Isso quer dizer, de maneira clara, que é permitido ao Estado produzir ou aumentar este valor por tributos nenhumas uma lei especíTeimavive qual permita isso. Obrigado através indicaçãeste dos livros, pesquisando https://woodyuubu548755.blogdigy.com/o-guia-definitivo-para-especializados-em-processos-de-execução-fiscal-45163690